Parágrafo 4 Artigo 83 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.(Incluído pela Lei nº 12.245, de 2010)
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 703310 - SP (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, impetrado em favor de PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 673169 - SP (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de PAULO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA, contra …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 674140 - PR (2021/XXXXX-0) DECISAO Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexandre Marcondes - cumprindo pena nos autos da Execução Penal n. …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 666892 - PR (2021/XXXXX-2) DECISAO Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexandre Marcondes - cumprindo pena nos autos da Execução Penal n. …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 533693 - SP (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANDREIA GOMES DE PAIVA ADVOGADO : ANDREIA GOMES DE PAIVA - SP286452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …
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