Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
II - entrevistar presos;
Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução Provisória
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4a RAJ. - CAMPINAS/SP. Processo Eletrônico - PEC: DANILO ALVES…
Petição - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA ITAJAÍ- SC. "O sistema está falido e essa falência ceifa especialmente a dignidade humana" - João M.