Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
II - entrevistar presos;
Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 17 de Maio de 2019
Prazak ________________________________________________________________________________ restando vencidos os votos do Juízes Paulo Prazak e Orlando Geraldi. Aduz ainda: “Inconformada, nos termos da…
Página 750 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2018
LEVANTAMENTO DE PECÚLIO, endereçados ao estabelecimento prisional onde o apenado estiver custodiado. Nos termos do provimento 09/16 da Corregedoria Geral de Justiça comunique-se o Centro de…
Página 566 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2017
nos autos, alegando, em síntese, que já cumpriu os requisitos para a concessão dos referidos benefícios. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos de…
Página 703 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2016
1ª VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Poder Judiciário-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais da Co-marca de Paulo…
Página 173 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Março de 2015
De início, determino o desentranhamento da petição de fls. 391/394 e o seu cadastramento em autos apartados, por versar sobre incidente processual relacionado à presente demanda penal, não…
Página 979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2013
BRAGANÇA PAULISTA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE BRUNO PAIVA GARCIA MM JUIZ DE DIREITO Nelson Carlos de Lima Junior - matr. 810.011-5 (escrev) PROCESSO Nº…
Página 808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2013
PEREIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, EM FACE DO CUMPRIMENTO.’. ADV. DRA. LEILA MARIA DOS SANTOS - OAB/SP Nº 79.303. BRAGANÇA PAULISTA 08/08/2013 VARA DO JÚRI, EXEC CRIM E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - JUIZ…
Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2013
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0376/2013 Processo XXXXX-84.2012.8.26.0099 (090.01.2012.009609) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J. P. - A. S. I. V. - - M.
Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2013
Execuções Criminais BRAGANÇA PAULISTA 17/07/2013 VARA DO JÚRI, EXEC CRIM E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - JUIZ DE DIREITO DR BRUNO PAIVA GARCIA ANTONIO AUGUSTO QUEIROZ TELLES FILHO ESCREVENTE TÉCNICO…
Página 1242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2013
VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ DE DIREITO BRUNO PAIVA GARCIA Nelson Carlos de Lima Junior - matr. 810.011-5 (escrev) PROCESSO Nº XXXXX-53.2008.8.26.0099 -…