Alínea "c" do Inciso II do Artigo 68 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - requerer:
c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0001614-57.2019.8.26.0654 - Execução da Pena - 30/05/2022 do TJSP

Processo 0001614-57.2019.8.26.0654 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DIEGO DOS SANTOS MARQUES - Vistos. Cuida-se de execução penal ajuizada em face de DIEGO DOS SANTOS MARQUES. O…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 1333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2022

disciplinar para reabilitação da conduta. Mister ser faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0001614-57.2019.8.26.0654 - Execução da Pena - 15/03/2022 do TJSP

Processo 0001614-57.2019.8.26.0654 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DIEGO DOS SANTOS MARQUES - Cuida-se de execução penal ajuizada em face de DIEGO DOS SANTOS MARQUES. O Ministério…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2022

pena restante, merece tratamento diferenciado como estímulo ao processo de ressocialização. In casu, levando-se em conta os motivos e as circunstâncias da infração, atento aos princípios da…
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Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
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há 7 anos

As atribuições do Ministério Público na execução penal

Por Rodrigo Murad do Prado No âmbito da execução penal, o Ministério Público tem como função primordial a fiscalização. Assim, giza o art. 67 da Lei de Execução Penal  que tal órgão “fiscalizará a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.625 - RS (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : PEDRO VALDECI SCHNEIDER DE AZEVEDO …
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus: HC XXXXX-73.2016.822.0000 RO XXXXX-73.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :01/12/2016 Data de julgamento :02/02/2017 XXXXX-73.2016.8.22.0000 Habeas Corpus Origem :…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 6395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2016

fundamento de que seria aplicável, por analogia, o prazo previsto no artigo 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 81): AGRAVO EM…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 2016/0146876-4 - Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(6158) RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.625 - RS (2016/0146876-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : PEDRO VALDECI SCHNEIDER DE…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 9 anos

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Maio de 2015

A JUSTIÇA ESTÁ PARA O CIDADÃO E NÃO O CIDADÃO PARA A JUSTIÇA. Vara única da Comarca de Acará - PA Proc. N º: XXXXX-51.2014.8.14.0076 Ação: AÇÃO PENAL Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO Denunciado: JOSÉ…
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