Artigo 121 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.121 - Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ao sujeito passivo de procedimento fiscal.
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.123 - PR (2010/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : WIND EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA ADVOGADO : TAÍS BEIER FERREIRA E OUTRO(S) - RS033498 …
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 2010/0189166-1 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(3136) RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.123 - PR (2010/0189166-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : WIND EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : TAÍS BEIER FERREIRA E OUTRO (S) - RS033498…
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há 8 anos

Página 3077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2016

"MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. 1. A aplicação da pena de perdimento é decidida em única instância e isso não fere qualquer…
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há 8 anos

Página 3082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2016

MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INSTÂNCIA ÚNICA. A aplicação da pena de perdimento é decidida em única instância e isso não fere qualquer direito do contribuinte, desde que…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 227748: AMS 3912 SP XXXXX-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2000.61.04.003912-3 227748 AMS-SP PAUTA: 31/05/2006 JULGADO: 31/05/2006 NUM. PAUTA:…
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.195 - SP (2009/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ODFJELL WESTFAL-LARSEN …
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há 14 anos

Página 3825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2010

IV – Verba honorária fixada moderadamente. V – Apelação improvida na parte em que dela se conhece” (fl. 175). Em suas razões de recurso especial, a agravante aponta contrariedade ao art. 121, II, do…
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há 14 anos

Página 1194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2010

EXECUÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA A GRANEL. PERDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. NÃO OCORRÊNCIA. O TRANSPORTADOR NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO…
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.818 - SP (2009/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO …
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