Artigo 121 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.121 - Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ao sujeito passivo de procedimento fiscal.
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Página 3077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2016

"MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. 1. A aplicação da pena de perdimento é decidida em única instância e isso não fere qualquer…
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há 8 anos

Página 3082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2016

MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INSTÂNCIA ÚNICA. A aplicação da pena de perdimento é decidida em única instância e isso não fere qualquer direito do contribuinte, desde que…
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há 14 anos

Página 3825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2010

IV – Verba honorária fixada moderadamente. V – Apelação improvida na parte em que dela se conhece” (fl. 175). Em suas razões de recurso especial, a agravante aponta contrariedade ao art. 121, II, do…
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há 14 anos

Página 1194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2010

EXECUÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA A GRANEL. PERDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. NÃO OCORRÊNCIA. O TRANSPORTADOR NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO…
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