Artigo 37 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-13.2024.8.26.0000 Valinhos

Registro: 2024.0000388071 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2024.8.26.0000 , da Comarca de Valinhos, em que é agravante MCT 010 EMPREENDIMENTO…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006079-11.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006079-11.2021.8.16.0075 POLO ATIVO GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO KAROLINE SOARES DO NASCIMENTO LEONARDO SOARES DO NASCIMENTO MARLENE DE CARVALHO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO GUSTAVO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 1004082-65.2022.8.26.0526 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-65.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 1004611-84.2022.8.26.0526 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004611-84.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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mês passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-51.2021.8.21.3001 PORTO ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 9� C�mara C�vel Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906 Apela��o…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 1879 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

R. R. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO, V. U. - APELAÇÃO GUARDA VISITAÇÃO FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS NOS…
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 dias

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 dias

Decisão Final - 6896220 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STF

ARE 1488090 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Município de Aracaju ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Aracaju RECORRIDO(A/S) Jose Gileno Dantas Santos Ministério Público do Estado de…
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há 5 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-33.2022.8.26.0606 Suzano

Registro: 2024.0000378951 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-33.2022.8.26.0606 , da Comarca de Suzano, em que são apelantes ISAEL PEREIRA DE CARVALHO e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-33.2022.8.26.0606 Suzano

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Loteamento não desmembrado e sem registro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos …
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