INTRODUÇÃO A Suspensão Condicional da Pena e o Livramento Condicional possuem grande relevância como mecanismos processuais de interrupção da pena privativa de liberdade, imposta ao condenado, seja…
O Sursis consiste na suspensão condicional da pena e está disciplinado nos artigos 77 a 82 do Código Penal . 1) CONCEITO Trata-se de um instituto que permite a suspensão condicional da pena privativa…