Alínea "d" do Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
d) suspensão condicional da pena;
Página 548 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024
nos termos acima consignados. 3. DEFIRO, liminarmente, a tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§ 2º e 3º do NCPC, para determinar ao demandado a suspensão dos descontos referentes ao contrato…
Página 13317 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-79.2023.8.09.0011 COMARCA DE PIRES DO RIO RECORRENTE : WALTER HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS…
Página 6650 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024
que o valor arbitrado é excessivo no montante de R$ 3.000,00. É certo que o valor da reparação do dano é estimado ou presumido e tem caráter in re ipsa e, nesta condição, não se exige da vítima a…
Página 6651 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024
II – a execução de penas no regime aberto e livramento condicional da capital. Art. 5º-B. A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia passa a ter competência exclusiva…
Página 6653 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. I -ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - ELEMENTARES TIPIFICADORAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e a materialidade…
Página 6655 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. I -ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - ELEMENTARES TIPIFICADORAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e a materialidade do…
Página 2441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. JUÍZO COMPETENTE. 1. Havendo na comarca duas varas judicias, sendo apenas uma delas competente para dirimir questões de natureza criminal, não há que se falar em…
Página 2450 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024
Diante dos acertos, não há que se falar em reparos. 4. PENA RESTRITIVA DE DIREITO Inadmissível o acolhimento da tese apelativa pela substituição, tendo em vista que em crime cometido com grave ameaça…
Página 2451 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024
APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-50.2022.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: MATHEUS GUILHERME DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MACHADO FAGUNDES EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.
Página 296 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024
o couro cabeludo de Amélia, cujo procedimento incluía 10 sessões de lavagem com produtos específicos, e por tal serviço cobrou o valor de R$ 1.500,00, dividido em 10 parcelas no cartão de crédito e…