Inciso X do Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2022.8.07.0013 1744395

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA GENITORA. MATRÍCULA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2023.8.21.7000 IVOTI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMATRÍCULA DO INFANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-36.2021.8.19.0002 2022001103444

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCLUSÃO EM CRECHE E/OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-69.2021.8.26.0394 SP XXXXX-69.2021.8.26.0394

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. Transferência para unidade de ensino mais próxima da residência da aluna. Sentença de procedência. Direito …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2020.8.21.0033 SÃO LEOPOLDO

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. EM HAVENDO COMPROVAÇÃO DO TRABALHO DA GENITORA DA PARTE AUTORA, EM DOIS TURNOS. LIMITAÇÃO DE DISTÂNCIA. …
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