Inciso X do Artigo 4 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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mês passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-76.2023.8.21.0010 CAXIAS DO SUL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO PARCIAL. CASO CONCRETO. 1. NO CASO CONCRETO, DENOTA-SE DEVIDA A …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: XXXXX-06.2019.8.04.0000 Manaus

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA MATRÍCULA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA AO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR. É DEVER DO ESTADO GARANTIR VAGA EM …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: XXXXX-88.2019.8.04.0000 Manaus

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. REQUISITOS DO EDITAL PREENCHIDOS. PEDIDO DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-81.2022.8.19.0073 202300153482

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. DIREITO À EDUCAÇÃO. Pretensão de inclusão em creche próxima à residência da parte autora. Sentença de …
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