Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2179296 - RS (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo regimental de folhas 232/236 interposto por J P DA S em face de decisão do MINISTRO PRESIDENTE do …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: AgExPe XXXXX-32.2022.4.03.6000 MS

E M E N T A   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO NO REGIME DIFERENCIADO (RDD). MODALIDADE DE SANÇÃO DISCIPLINAR. ARTIGO 52,  I, DA LEP. PERICULOSIDADE DO APENADO E PARTICIPAÇÃO EM ORCRIM.  …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 715047 - MG (2021/XXXXX-7) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇAO . ART. 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-20.2021.8.16.0019 * Não definida XXXXX-20.2021.8.16.0019 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE APARELHO CELULAR DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APENADO POR …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-27.2021.8.05.0000 Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. XXXXX-27.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20218217000 RS

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS.\n1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento  no sentido de que a alteração …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-59.2021.8.13.0000 Santa Luzia

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-59.2021.8.13.0000 Santa Luzia

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-84.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. XXXXX-84.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma …
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