Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)