Artigo 49 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-27.2023.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - OITIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEFESA TÉCNICA - ADVOGADO OU DEFENSOR - FALTA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-04.2023.8.26.0521 Sorocaba

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESRESPEITO A FUNCIONÁRIO. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. Demonstrado pelos elementos de convicção …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-26.2023.8.26.0502 Campinas

Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa – Falta média apurada em sindicância – Ingestão de refrigerante com álcool gel – Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária – …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-31.2023.8.26.0496 Sorocaba

Agravo de Execução Penal – Indeferimento do pleito de progressão ao regime prisional aberto – Mérito não comprovado – Existência de falta disciplinar de natureza média não reabilitada – …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-08.2023.8.26.0996 Presidente Prudente

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO MOMENTO DA VISITA, DETECTADA DURANTE PROCEDIMENTO DE SCANNER, LOCALIZADA NA REGIÃO PÉLVICA DA COMPANHEIRA DO …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-63.2023.8.26.0509 Araçatuba

Agravo em Execução Penal – Falta grave - Visitante do sentenciado surpreendida, em procedimento de revista, na posse de porções de droga sintética - Fato de terceiro – Não acolhimento – Prova de …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-56.2023.8.26.0520 São José dos Campos

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – Configuração. Prova segura. Confissão do sentenciado corroborada pelos depoimentos dos agentes penitenciários – Descabida a absolvição por atipicidade. …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-87.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE TELEFONE CELULAR - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - 1. Havendo provas de que o reeducando tentou se apossar de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-68.2023.8.26.0521 Sorocaba

Execução Penal – Prescrição de falta disciplinar de natureza grave – Ausência de previsão legal – Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal – Entendimento Conquanto …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-80.2023.8.26.0996 Presidente Prudente

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – VISITANTE QUE INGRESSA COM ACESSÓRIOS DE APARELHO CELULAR DESTINADO AO PRESO – IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE POSSE DO OBJETO – ABSOLVIÇÃO …
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