Artigo 49 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-05.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Maria Luisa Jeronimo de Almeida - - Ana Luiza de Almeida Ferreira - Manifeste-se a requerente sobre a…
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há 4 dias

Página 4941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

em decorrência da morte da pessoa a ser presa (art. 430 das NJCGJ), expeça-se certidão de extinção de punibilidade por morte (BNMP 2.0) (Comunicado CG n. 532/2023). Do arquivamento: 1. Oportunamente…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 15 dias

Página 3785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2024

impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise…
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há 16 dias

Página 8938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

em andamento no Supremo Tribunal Federal do RE XXXXX, no qual a corte suprema decidirá sobre alegada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal" (fl. 26). Pontua a insignificância diante da…
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há 16 dias

Página 8939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

Laerte Pereira, seu irmão, concorreu para a remessa, via correspondência, para o interior de estabelecimento prisional, de 20 fotografias impregnadas com o canabinoide sintético “ADB-BUTINACA”, sem…
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há 16 dias

Página 8940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

podendo se adotar os mesmos parâmetros decisórios. Tal qual ocorre na situação objeto da Súmula, não se pode concluir que a vigilância, humana ou por câmeras, seja cem por cento eficaz, de forma…
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há 17 dias

Página 2955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

(art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP (Comunicado CG n. 78/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n.
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há 17 dias

Página 9423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

hipótese, sendo notória a dificuldade do Poder Público em manter a ordem e disciplina nos estabelecimentos prisionais, de forma que a não penalização enérgica de condutas como a presente fomentaria…
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há 19 dias

Página 15878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

HABEAS CORPUS Nº 869675 - SP (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…
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há 24 dias

Página 3970 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Processo XXXXX-29.2024.8.26.0041 - Pedido de Providências - Regime Disciplinar Diferenciado - RDD - Luiz Carlos da Silva Junior - Vistos. Trata-se de ofício da lavra do Excelentíssimo Senhor…
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