Artigo 46 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 46. O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-67.2023.8.26.0496 Ribeirão Preto

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 50, inciso II da LEP, artigo 46 inciso II, do RIP. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-43.2023.8.26.0521 Sorocaba

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Sindicância – Falta Grave – Posse de substância entorpecente, em 05/01/2023. Recurso defensivo pugnando a desconstituição da falta grave, sustentando a negativa de autoria, eis …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-28.2023.8.26.0521 Sorocaba

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da omissão legislativa no Direito de Execução Penal quanto ao prazo prescricional para homologação …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-07.2023.8.26.0521 Sorocaba

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Prática de infração disciplinar de natureza grave – Descumprimento de regras existentes no estabelecimento prisional- Recusa ao uso de tornozeleira eletrônica de …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-55.2022.8.07.0009 1669348

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE E POTENCIAL LESIVO. SUBSTITIÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 - Na forma do art. 82, § 5º. da Lei …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 789021 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de LUIS FERNANDO CONDI DE LIMA, impugnando acórdão proferido pelo …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-22.2022.8.26.0502 SP XXXXX-22.2022.8.26.0502

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Sindicância – Falta Grave – Trazer consigo, para o interior da unidade prisional, droga ilícita – Recurso defensivo. Pugna pela desconstituição da infração disciplinar, em tese …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-79.2022.8.26.0996 SP XXXXX-79.2022.8.26.0996

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Sindicância – Falta Grave – Tentativa de ingresso de entorpecente na unidade prisional por intermédio de visitante, em 17/04/2022. Recurso defensivo pugnando a desconstituição …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-92.2022.8.26.0496 SP XXXXX-92.2022.8.26.0496

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONDUTA. BURLAR VIGILÂNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada pelos …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 551559 - PR (2019/XXXXX-0) DECISAO FRANCISCO INSFRAN SAMANIEGO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná …
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