Artigo 46 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 46. O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-67.2023.8.26.0496 Ribeirão Preto

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Artigo 50 , inciso II da LEP , artigo 46 inciso II, do RIP. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-43.2023.8.26.0521 Sorocaba

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Sindicância – Falta Grave – Posse de substância entorpecente, em 05/01/2023. Recurso defensivo pugnando a desconstituição da falta grave, sustentando a negativa de autoria, eis …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-28.2023.8.26.0521 Sorocaba

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da omissão legislativa no Direito de Execução Penal quanto ao prazo prescricional para homologação …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-07.2023.8.26.0521 Sorocaba

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Prática de infração disciplinar de natureza grave – Descumprimento de regras existentes no estabelecimento prisional- Recusa ao uso de tornozeleira eletrônica de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-51.2020.8.20.0000

Processo nº XXXXX-51.2020.8.20.0000 . Agravo em Execução Penal Agravante: Rudson Raimundo Honório Lisboa Advogados: Dr. Erick Wilson Pereira - OAB/RN 2.723 e Drª Marília Castellano Pereira de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-44.2015.8.26.0071 Bauru

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Desrespeito e ameaça a funcionário. Falta grave devidamente configurada, nos termos do artigo 46 , inciso VII, do RIP e artigo 50 , incisos I e VI c.c. artigo 39 , incisos …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-12.2023.8.26.0496 Ribeirão Preto

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Sindicância – Falta Grave – Posse de substância entorpecente, em 03/06/2023. Preliminarmente, assevera a Defesa que não houve a prévia oitiva do agravante em audiência …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: XXXXX-25.2020.8.24.0038

RECURSO DE AGRAVO - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - TENTATIVA DE FUGA ( LEP , ART. 52 , II )- INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO EM QUE SE DEIXA DE HOMOLOGAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 68425: Ap. XXXXX-56.2015.4.03.6002 Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL -

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-85.2020.8.24.0000

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , II , E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ISENTA DE …
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