Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisória - Instrução de Rescisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS N° XXXXX-03.2014.8.26.0577 , brasileiro, solteiro,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO SEBASTIÃO/SP Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do MUNICÍPIO DE SÃO…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Sebastião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP Processo n° Ação: Execução Fiscal ESPÓLIO DE , representado neste feito por sua bastante…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , qualificada no instrumento de mandato anexo, por seus advogados, discordando da r. decisão de…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido Liminar - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, à presença de…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2019.8.26.0320 SP XXXXX-76.2019.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000293718 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-76.2019.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-78.2010.8.16.0090 PR XXXXX-78.2010.8.16.0090 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-78.2010.8.16.0090 PR XXXXX-78.2010.8.16.0090 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7.347/85- OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - LOTEAMENTO CLANDESTINO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL CONCEDIDA – ART. 99 …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 5 anos

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Intimação • XXXXX-58.2013.8.05.0269 • Órgão julgador VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

04/02/2022 Número: XXXXX-58.2013.8.05.0269 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Última distribuição : 30/09/2013 Valor da…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70588727001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - ILEGALIDADE - PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE À ORDEM…
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