Artigo 13 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Art. 13. A Gratificação Extraordinária instituída pelas Leis nº s 7.753, de 14 de abril de 1989, e nº 7.757, nº 7.758, nº 7.759 e nº 7.760, todas de 24 de abril de 1989, para os servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, passa a denominar-se Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, calculando-se o seu valor mediante aplicação dos fatores de ajuste fixados no Anexo V.
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0000960-22.2019.5.23.0002 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-23

ACÓRDÃO PROAD n. 5992/2023 (MA TRT SGP GP n. 015/2023) PROAD n. 5992/2023 (MA TRT SGP GP n. 015/2023) Relator : Desembargador Tarcísio Valente Interessado : Servidor Joacy Mauro da Silva Cruz Assunto…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 dias

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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 dias

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2024

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, consoante os §§ 1º e 3º, do art. 2º, do Decreto n. 77.242/76, para exercer o encargo de “Secretário Especializado”, conforme Portaria TRT 10ª Região DG/DI n.
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 dias

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2024

Gratificação Judiciária (GAJ), bem como dos auxílios alimentação e saúde e da função comissionada enquanto exercer, sem prejuízo de eventuais acréscimos decorrentes de decisão posterior da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 22 dias

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cumprimento de Sentença - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação Autos: e outros , por seu procurador infra-assinado, nos autos da apelação em…
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Poder Judiciário do Estado do Acre
há 7 meses

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Direta de Inconstitucionalidade: XXXXX-30.2021.8.01.0000 Rio Branco

Classe : Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-30.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno Jurisdicional Relator Designando: Des. Júnior Alberto Requerente :…
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Tribunal de Contas da União
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há 2 meses

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/4712024

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/ Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudRecursos (peça 75), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RMA XXXXX-11.2005.5.08.0000

A C Ó R D Ã O SA/2006 GA/RASC RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÕES EXTRAORDINÁRIA E JUDICIÁRIA. PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1996. LEIS Nº s 9.030 /1995 E 9.421 /1996.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 meses

Manifestação - TJSP - Ação Pagamento - Cumprimento de Sentença - contra Fazenda do Estado de São Paulo e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DA Cumprimento de Sentença Autos: e OUTROS, por seus procuradores infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com a FAZENDA DO ESTADO DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.303 - PB (2011/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS SILVA MEDEIROS E OUTROS ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO…
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