Inciso X do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
Gabriela Mendes, Advogado
Gabriela Mendes
há 8 meses

Aproximação familiar

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO XXXXXXXXXXXX. Matrícula SAP: XXXXX Processo de execução nº: XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve,…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Pedido de Transferência de Casa Prisional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________. pec n.º _____ objeto: transferência para ________ _______, brasileiro, reeducando da Penitenciária…
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Advocacia Digital, Advogado
Advocacia Digital
há 3 anos

[Modelo] Pedido de Transferência de Casa Prisional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________. pec n.º _____ objeto: transferência para ________ _______, brasileiro, reeducando da Penitenciária…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Pedido de Transferência para a Penitenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________. pec n.º ______ objeto: transferência para a Penitenciária ___ ________, brasileiro, reeducando desta…
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Advocacia Digital, Advogado
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há 3 anos

[Modelo] Pedido de Transferência para a Penitenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________. pec n.º ______ objeto: transferência para a Penitenciária ___ ________, brasileiro, reeducando desta…
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Carlos Wilians, Advogado
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há 3 anos

Modelo | Pedido de Recambiamento para a Penitenciária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________. exp. n.º ________ objeto: recambiamento para a Penitenciária ___ __________, brasileiro, reeducando…
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Advocacia Digital, Advogado
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há 3 anos

[Modelo] Pedido de Recambiamento para a Penitenciária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________. exp. n.º ________ objeto: recambiamento para a Penitenciária ___ __________, brasileiro, reeducando…
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Carlos Wilians, Advogado
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há 3 anos

Modelo | Pedido de Serviço Externo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____. pec n° _____ objeto: manifestação da Defesa ___________________, devidamente qualificado,…
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Advocacia Digital, Advogado
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há 3 anos

[Modelo] Pedido de Serviço Externo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____. pec n° _____ objeto: manifestação da Defesa ___________________, devidamente qualificado,…
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Carlos Wilians, Advogado
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há 3 anos

Modelo | Remoção para a Penitenciária Local

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________________. pec n.º _________________ objeto: remoção para a Penitenciária local.
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