Artigo 4 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
(Revogado)
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
(Revogado)
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004)
(Revogado)
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)
III- A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.
(Revogado)
§ 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 2o - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)
§ 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000027120178240044 Orleans 0900002-71.2017.8.24.0044

E INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, III, DA LEI 6.766/1979 NA ESPÉCIE. FAIXA DE CINQUENTA METROS NO ENTORNO DA NASCENTE..., ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei

Andamento do Processo n. 0001636-18.2012.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-2

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ocupação irregular, já que a área não-edificável possui uma largura mínima de 15 metros, nos termos do art. 4º , III , da Lei... 6.766 /79. -Conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, a faixa de …

Página 206 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

, a qual, por definição, não é área pública. Sobre o tema, foidestacado: “A lei 6.766/79 indica, em seu artigo 4º, III... ouomissão. Assimestabelece o artigo 1.022, combinado como art. 489, § 1º, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003936220134047200 SC 5000393-62.2013.4.04.7200

edificandi na qual há também restrição de qualquer construção, conforme disposto no art. 4º , inciso III , da Lei 6.766 /79... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00034367320148240020 Criciúma 0003436-73.2014.8.24.0020

Civil, os arts. 4º, inciso I, 17 e 22, todos da Lei 6.766/79 e, por fim, os arts. 2º, caput e 5º, alínea "i... servir como chancela ao descumprimento das disposições da Lei Federal n. 6.766/79. …

Página 1613 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

dos fatos. In casu, Lei n. 6.766/79, art. 4º, III, que determinava, em sua redação original, a ‘faixa non aedificandi... entre o órgão autuante e o proprietário da área do embargos, e somente após, …

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Andamento do Processo n. 0001518-24.2012.8.24.0046 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJSC

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Página 480 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

, DA LEI N. 6.766/1979).BENFEITORIA SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO EDIFICADA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA, APESAR DE EXISTIR.... ADEMAIS, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A DATA DA POSSE NO CASO …