Art. 4 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
(Revogado)
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
(Revogado)
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004)
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.
(Revogado)
§ 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)
§ 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000245-49.2013.4.02.5113 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 1032355-63.2017.8.26.0224 - Ação Civil Pública Cível - 23/10/2019 do TJSP

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vigente anterior à ocupação (Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, em seu artigo Art. 4º, Inciso III...). Essa mesma faixa foi indicada no Art. 106 do Código de Edificações e …

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, I, 51, DA LEI 6.766/79; ART. 20 DA LEI N° 4.947/66 E ARTS. 2º, 48, 63 E 64 DA LEI 9.605/98. NULIDADE DA DEFESA... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 317, § 1º C/C O ART. 327, AMBOS DO CP. …

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limitação administrativa advinda da criação de área “non aedificandi”, prevista no art. 4º, III, da Lei n.º 6.766/79...’). A matéria é disciplinada na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/7…

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001309720148120052 MS 0800130-97.2014.8.12.0052

antes de 22 de julho de 2008. O artigo 4º, inciso III, da lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe..., e consequentemente, de acordo com a alínea c, do inciso I, artigo 4º, da lei