Artigo 4 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
(Revogado)
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
(Revogado)
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004)
(Revogado)
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)
III- A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)
(Revogado)
III- A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Redação dada Lei nº 14.285, de 2021)
III- B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município; (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.
(Revogado)
§ 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 2o - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)
§ 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000338-42.2022.2.00.0805 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Agente Delegado - 27/06/2022 do TJBA

Processo nº: 0000338-42.2022.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTE DELEGADO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL (20000002) Assunto: [Processo Disciplinar / Sindicância]…

Página 622 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria CGJ nº 205/2022-GSEC (disponibilizada no DJE de 26 de maio de 2022) em desfavor de Kamila Vianna Curvelo da Silva,…

Intimação - Apelação Cível - 0003295-66.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003295-66.2013.4.03.6112 POLO ATIVO VANDER LUIZA LOUZADA ADVOGADO(A/S) VALTER MARELLI | 38834/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Apelação Cível - 0003471-45.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003471-45.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO ANTONIO BERGAMASCHI ADVOGADO(A/S) VALTER MARELLI | 38834/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Apelação Cível - 0008049-51.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008049-51.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO JESSICA MARGATTO TELES DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO(A/S) ROBSON THOMAS MOREIRA | 223547/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação Cível - 0004349-67.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004349-67.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO IVONE MENEGUZZI DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004349-67.2013.4.03.6112…

Intimação - Apelação Cível - 0002884-23.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002884-23.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO MARCELO AUGUSTO QUEIROZ ADVOGADO(A/S) AMAURI CESAR DA SILVA DIAS | 189451/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Razões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários e Macerata Administração e Participação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Jundiaí do Estado de São Paulo Processo n° Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda, e Macerata Administração e…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários e Macerata Administração e Participação

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da 7a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo n° ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais - Apelação Cível - de Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários e Macerata Administração e Participação

Manaus - Porto Alegre - Recife - Rio de Janeiro - São Paulo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Jundiaí do Estado de São Paulo. Processo n°…