Artigo 4 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
(Revogado)
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
(Revogado)
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004)
(Revogado)
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)
III- A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.
(Revogado)
§ 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 2o - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)
§ 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)

Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Outubro de 2020

, QUE “ALTERA A LEI FEDERAL 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES... – PE a Lei Federal 13.913, de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011253-24.2012.8.26.0047 SP 0011253-24.2012.8.26.0047

“ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI 6.766/79. CONSTRUÇAO EDIFICADA... do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do …

Página 433 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

a respeito “da faixa de domínio e da área não edificante”, mencionando o artigo 4º, inciso III, da Lei n.º 6.766/79..., do Decreto-Lei n.º 9.760/46, e aos artigos 99, I e 1.208, do Código Civil …

Página 2494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979... caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de …

Página 2584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

º, III, da Lei n. 6.766/1979, alegando-se, em síntese, que: (...) o v.acórdão deixa de analisar, com a devida..., além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao arts. 320, 370, 371, 373, …

Página 1513 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Outubro de 2020

com as Leis 6.766/79 e 4771/65 e Lei Complementar Municipal 62/08, e demais disposições legais. Art. 4º A presente..., com fundamento no art. 72, XXIV, da Lei Orgânica do Município, de …

Página 5014 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

Às fls.1149/1171 foi juntado o Laudo Pericial. Manifestação da parte autora às fls.1175, do réu às fls. 1176 e da ANTT às fls.1177. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.1180/1185. É o…

Página 5015 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

Outrossim, a jurisprudência tem se pacificado no sentido de sempre acolher o pedido de demolição de eventuais construções existentes dentro das faixas de domínio e área não edificável das rodovias,…

Página 5016 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

47.2008.4.02.5002. 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA. Disponibilização 23/07/2019. No que concerne à realização dos atos materiais necessários e aos custos com a demolição,…

Página 5018 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

de bem privado afetado, contudo, por limitação administrativa, denominada, assim, como área nãoedificável, porquanto nela não se pode construir, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79, verbis:…