Artigo 4 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
(Revogado)
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
(Revogado)
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004)
(Revogado)
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)
III- A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)
(Revogado)
III- A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Redação dada Lei nº 14.285, de 2021)
III- B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município; (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
§ 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.
(Revogado)
§ 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 2o - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
§ 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)
§ 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)

Página 1756 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Advs: Pablo Alberto Alarcon (OAB: XXXXX/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: XXXXX/SP) - 9º andar - Sala 911 Nº XXXXX-64.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…
0
0

Página 3840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Alega a parte recorrente violação do art. 1.022, II, do CPC, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos aclaratórios.
0
0

Página 3841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

No julgamento do Tema XXXXX/STJ, esta Corte Superior de Justiça definiu a compreensão de que na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de…
0
0

Página 5490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

DE FERROVIA. PROCEDÊNCIA DAPOSSESSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E DA ÁREA . RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA…
0
0

Página 5491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

(quinze) metros de cada lado de uma ferrovia, a menos que sejam estipuladas outras dimensões nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação…
0
0

Página 5492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

concessionária recorrente, tendo em vista que a jurisprudência tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público,…
0
0

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 5004260-93.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004260-93.2021.4.03.6106 POLO PASSIVO ALANDERSON MARQUES SILVA ADVOGADO(A/S) CARLOS SIMAO NIMER | 104052/SP MARCELO ALVES MUNIZ | 293743/SP ROBERTO CARLOS KEPPLER | 68931/SP DATA DE…

Publicação do processo nº 1041731-64.2021.8.26.0602 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041731-64.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Apelação Cível - 5003663-54.2017.4.03.6110 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003663-54.2017.4.03.6110 POLO PASSIVO RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADO(A/S) LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO | 340640/SP ALINE FERNANDA AUGUSTO TENORIO | 466404/SP HELIO DA SILVA SANCHES…

Publicação do processo nº 2018/0152820-3 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1749848 - SC (2018/0152820-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : FERNANDO RODOLFO MARIA JOSÉ KUNZ…