Artigo 84 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.

Página 1270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2549533 - RS (2024/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARLINDO MITSUNORI TAKAHASHI ADVOGADO : WILSON LUIZ DE PAULA - PR018139 AGRAVADO : ORDEM…
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Página 1271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

Em 27 de abril do ano de 2015, o Apelante foi aposentado por meio da Portaria nº 839 de 27 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de30 de abril de 2015. Ato contínuo, solicitou sua…
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Página 2177 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n°XXXXX-78.2024.8.05.0151 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LENÇÓIS AUTOR: DT LENÇÓIS e outros…
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Página 1983 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-96.2016.8.05.0151 Órgão…
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Página 1864 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO XXXXX-74.2020.8.05.0151 Petição Cível Jurisdição: Lençóis Requerente:…
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Página 96 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 23 de Fevereiro de 2024

por MAIORIA QUALIFICADA em conhecer do Recurso Interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para indeferir o pedido de inscrição nos quadros da OAB, com fundamento no art. 8º, § 4º, da Lei…
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Página 45 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 23 de Outubro de 2023

inscrição. Ausência de pedido de inscrição no prazo de dois anos após a entrada em vigor do novo Estatuto da OAB. Necessidade de submissão ao exame de ordem. Artigo 84 da Lei 8.906/94. Ausência de…
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Página 44 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 6 de Outubro de 2023

não forem julgados permanecerão na pauta de julgamento das sessões seguintes, sem nova publicação. Ficam os interessados notificados de que a sessão se dará em ambiente telepresencial e será…
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Página 1573 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Agosto de 2023

Vitima: Anderson Lucas Souza De Oliveira Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Michael Douglas Santos Testemunha: Murilo De…
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Página 144 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 4 de Agosto de 2023

SECRETARIA ABERTURA DE PRAZO RECURSAL PRAZO PARA RECURSO A Segunda Câmara Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, notifica MARCOS MAIA DOS SANTOS para, querendo, no…
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