Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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ano passado

Impugnação - TRT24 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra LOG Engenharia e Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sanesul

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ/MS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, Reclamação trabalhista. Autos n° 00 24001-85.2022 .5.24.0066 Reclamante: Reclamada: LOG…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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ano passado

Recurso - TRT24 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra LOG Engenharia e Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sanesul

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ/MS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, Reclamação trabalhista. Autos n° 00 24001-85.2022 .5.24.0066 Reclamante: Reclamada: LOG…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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ano passado

Contestação - TRT24 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra LOG Engenharia e Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sanesul

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho de Ponta Porã/MS Autos n°: LOG ENGENHARIA LTDA , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

A EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE LUCÉLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, motorista, portador da Cédula de Identidade…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente com Pedido de Antecipação da Prova Médica Pericial - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO - SP , brasileiro, casado, operador de centrífuga de óleo, nascido em 29.05.1982, filho de ; portador da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT10 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Fundacao de Amparo AO Trabalhador

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. , brasileiro, casado, Auxiliar de Serviços Gerais, portador do CIRG N° , SSP/DF e do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT10 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Fundacao de Amparo AO Trabalhador

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. Ref. Processo n° Reclamante: Reclamada: FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ano passado

Recurso - TRT10 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Fundacao de Amparo AO Trabalhador

AO MM. JUÍZO DA 22a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF. FUNAP - Fundação de Amparo ao Preso Trabalhador, Fundação Pública, pessoa jurídica de direito púbico interno , por meio da Procuradoria Geral do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT10 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Fundacao de Amparo AO Trabalhador

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. Processo: . , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe , vem por meio de seu advogado abaixo assinado, propor a…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - MATO GROSSO DO SUL AUTOS N°: REQUERENTE: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
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