Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 1o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 18 dias

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: XXXXX-47.2021.8.24.0135

Processo: XXXXX-47.2021.8.24.0135 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Júlio César Knoll Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 21 dias

Contrarrazões - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ/SP CONTRARRAZÕES Processo Nº: G. DA CRUZ e outra , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em atenção ao r.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 21 dias

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ/SP Recurso Adesivo em Apelação Processo Nº: G. DA CRUZ e outra , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em…
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há 25 dias

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-38.2013.8.24.0033

Processo: XXXXX-38.2013.8.24.0033 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Denise de Souza Luiz Francoski Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito…
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-07.2019.8.09.0120

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-07.2019.8.09.0120 COMARCA DE PARAÚNA APELANTE: JOSÉ…
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-07.2019.8.09.0120

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. FINALIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. LOTE VAGO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. …
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mês passado

TJGO • XXXXX-28.2021.8.09.0164 • Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça de Goiás

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2a VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Autos nº.:…
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mês passado

TJGO • XXXXX-28.2021.8.09.0164 • Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas do Tribunal de Justiça de Goiás

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10 , § 3º , DA LEI N. 12.527 /2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E …
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-34.2017.8.24.0016

Processo: XXXXX-34.2017.8.24.0016 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Denise de Souza Luiz Francoski Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito…
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-34.2017.8.24.0016

Processo: XXXXX-34.2017.8.24.0016 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Denise de Souza Luiz Francoski Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito…
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