Artigo 1 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 1o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Imobiliária REI dos Imóveis Aracari

fls. 176 fls. 69 fls. 177 fls. 70 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITU/SP, PROCESSO N° XXXXX-40.2018.8.26.0286 1) IMOBILIÁRIA REI DOS IMÓVEIS ARAÇARI LTDA-ME ,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Agravo de Instrumento - contra Ministerio Publico Federal e União Federal

I. SÍNTESE DOS AUTOS A presente demanda cuida de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face do Contestante, da Associação de Desenvolvimento…
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Exclusão de Associado - Procedimento Comum Cível - contra Associacao dos Moradores e Proprietarios da Fazendinha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - CIV Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA FAZENDINHA , atual denominação da SOCIEDADE…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução de Compromisso de Compra e Venda Cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Incorporadora Bongiovani Limitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA , entidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível - de Associação dos Adquirentes de Unidades No Empreendimento São Paulo II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ASSOCIAÇÃO DOS…
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Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Forza Empreendimentos Imobiliários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP Processo n° " " " TUTELA DE URGÊNCIA " FORZA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ", empresa de direito privado, inscrito no CNPJ…
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ano passado

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de RVM Empreendimentos Imobiliarios e Momentum Empreendimentos Imobiliários contra Adriano Augusto Godoys Seixas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 25a VARA DO FORO CENTRAL CIVEL DE SÃO PAULO PROCESSO N° - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADRIANO AUGUSTO GODOY SEIXAS, já qualificado, por seu advogado…
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Petição Inicial - TJSP - Ação sem Fins Lucrativos - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Condôminos do Loteamento Moarda da Praia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BERTIOGA/SP. ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , com…
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Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Prefeitura Municipal de Guaratinguetá contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP PRIORIDADE NO JULGAMENTO art.71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) PROCESSO n ̊ ZAMPIERI ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatoria Cumulada com Pedido de Indenização e Pedido de Tutela Provisória de Evidência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DO FORO ALUMÍNIO/SP Tramitação prioritária Art. 71, Lei n° 10.741/2003 1 , Estatuto do idoso , brasileira, viúva, aposentada, portadora da…
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