Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;