Artigo 17 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
Publicação do processo nº 7000647-83.2016.8.26.0269 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 7ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0257/2024 Processo 7000647-83.2016.8.26.0269 -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1728295 - SP (2018/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de e-STJ fls. 1.208/1.212, por meio da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-44.2024.8.26.0996 Presidente Prudente
Registro: 2024.0000234767 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-44.2024.8.26.0996 , da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MARCOS…
Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
Processo XXXXX-83.2016.8.26.0269 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY DE ALMEIDA OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de procedimento para apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado…
Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
RGC: XXXXX, RJI: XXXXX-02, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente…
Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJGO - Anápolis - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto
NÚMERO ÚNICO: 0205507-55.2016.8.09.0006 POLO ATIVO ESTADO DE GOIáS POLO PASSIVO BRUNO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) FABIANA BARBOSA RAMOS | 71033N/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-53.2023.8.19.0500 202307603152
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX-53.2023.8.19.0500 Relator: Desembargador Paulo Baldez Agravante: OSMAR VAZ DA COSTA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: XXXXX-53.2023.8.19.0500 202307603152
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. 1 . A remição constitui forma de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Execução Penal: XXXXX-67.2023.8.13.0000 Belo Horizonte XXXXX-9/002
Número do XXXXX-9/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Relator do Acordão: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Data do Julgamento:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Execução Penal: XXXXX-22.2023.8.13.0000 1.0000.23.320080-7/001
Número do XXXXX-7/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Relator do Acordão: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Data do Julgamento:…