Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 11. A assistência será: (Regulamento)
III - jurídica;
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-76.2022.1.00.0000
DECISAO HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. IMPETRAÇAO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. REMIÇAO. LEITURA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-4
HABEAS CORPUS Nº 539.414 - RS (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : CRISTIANE PRETTO - RS057069 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.496 - SP (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GIOVANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - DEFENSOR PÚBLICO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-4
HABEAS CORPUS Nº 268.186 - RS (2013/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-30.2020.8.21.7000 RS
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO NO ARTIGO 11, INCISO III, DO RPD E ARTIGO 50, INCISO III DA LEP. PROVA SUFICIENTE.
Apenado que possuía um ?estoque? no interior do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.833 - SP (2011/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ROGERIO ARNALDO DOS SANTOS ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.273.833 - SP (2012/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) EMBARGANTE : ROGERIO ARNALDO DOS SANTOS ADVOGADO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS
AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).FALTA GRAVE.PERDA DOS DIAS REMIDOS (ARTIGO 127, DA LEP), E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS.
Prática de falta grave pelo apenado, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATABASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. REMIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COMPUTO DE …