Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

DECISAO HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. IMPETRAÇAO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. REMIÇAO. LEITURA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. …

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO NO ARTIGO 11, INCISO III, DO RPD E ARTIGO 50, INCISO III DA LEP. PROVA SUFICIENTE. Apenado que possuía um ?estoque? no interior do …

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES – LIBERDADE PROVISÓRIA – RECOMENDAÇÃO Nº 62 DE 17 DE MARÇO DE 2020 DO CNJ – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO …

HABEAS CORPUS Nº 539.414 - RS (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : CRISTIANE PRETTO - RS057069 …

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. INDISCIPLINA E POSSE DE INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. FUGA. COMETIMENTO DE FATOS DEFINIDOS COMO …

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTOS PERFURANTES E CORTANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES CORRETAMENTE APLICADAS. PERDA DE DIAS REMIDOS …

PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO LIMINAR DA AÇÃO – PEDIDO …

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO 03/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 1. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu …

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).FALTA GRAVE.CONSECTÁRIOS LEGAIS.INCONFORMISMO DEFENSIVO. Prática de falta grave pela apenada, consistente na posse de uma faca artesanal dentro do …