Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

TJSP • Execução Provisória • XXXXX-55.2016.8.26.0520 • Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE NAO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO Processo n°: XXXXX-55.2016.8.26.0520 Classe - Assunto: Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade Exeqüente: Justiça Pública Executado:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

TJSP • Execução Provisória • Regime Inicial • XXXXX-55.2016.8.26.0520 • Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: XXXXX-55.2016.8.26.0520 Classe - Assunto: Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade Exeqüente: Justiça Pública Executado: Alex…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-20.2014.8.21.7000 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDULTO. COMUTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME COMUM. PEDIDO DE LIMINAR OU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-31.2015.8.26.0050 SP XXXXX-31.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2016.0000091107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-15.2020.8.13.0000 Vespasiano

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. AFASTAMENTO, NO JUÍZO DA EXECUÇAO, DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS CASOS EM QUE FOI APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX70050899001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. AFASTAMENTO, NO JUÍZO DA EXECUÇAO, DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS CASOS EM QUE FOI APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART.
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
há 4 anos

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2020

Art. 4º - Determinar que as novas comunicações de cumprimento de Mandados de Prisão Criminais sejam concluídas como urgência, para decisão acerca da necessidade de manutenção da prisão. Art. 5º -…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 6 anos

Página 705 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2018

Machado - Requerente: Nascimento Machado - Requerente: Zeferino Viola - Requerente: Zeferino Viola - Requerente: Josepina Manoel Machado Viola - Requerente: Josepina Manoel Machado Viola -…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 6 anos

Andamento do Processo n. 0700008-76.2013.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 21/05/2018 do TJSC

ADV: JESSYCA MARA GAUSMANN PRIEBE (OAB 48935/SC) Processo 0700008-76.2013.8.24.0020 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Julio Cesar dos Santos - Autor: Ministério Público do…