Artigo 2 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de participação na produção.
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 dias

Página 3241 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

40/2016 passou a entender que da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista são cabíveis Embargos de Declaração, exclusivamente na hipótese de haver omissão no juízo de admissibilidade quanto a…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 dias

Publicação do processo nº 1000689-49.2015.5.02.0251 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-1000689-49.2015.5.02.0251 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante e Agravado CARLOS AUGUSTO ROZA Advogado Dr. Manoel Rodrigues…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 17 dias

Publicação do processo nº 1000945-89.2015.5.02.0251 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-1000945-89.2015.5.02.0251 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante e Agravado USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 17 dias

Publicação do processo nº 1000419-47.2014.5.02.0255 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº ARR-1000419-47.2014.5.02.0255 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante, Agravado e Recorrente JORGE CRUZ SOARES Advogada Dra. Luciana Maria…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 17 dias

Publicação do processo nº 1000924-42.2017.5.02.0252 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-1000924-42.2017.5.02.0252 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante e Recorrido USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Página 1952 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2024

legais de tolerância eram ultrapassados." A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 429 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Página 1953 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2024

a correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal" (art. 7.º,…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Página 1955 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2024

aviso-prévio e do FGTS; II-O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Eis os fundamentos do acórdão: "3. TESE JURÍDICA EXTRAÍDA DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Publicação do processo nº 1000067-96.2017.5.02.0251 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-1000067-96.2017.5.02.0251 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante GUILHERME HENRIQUE SOARES Advogado Dr. Manoel Rodrigues Guino(OAB:…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Página 4546 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Março de 2024

Consta do v. Acórdão: "A Origem considerou inválidos, como meio de prova, os cartões de ponto colacionados, "uma vez que demonstram jornadas invariáveis de forma a caracterizar sua natureza…
0
0