Parágrafo 5 Artigo 5 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

RESPEITÁVEL JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE ILHÉUS - BAHIA Processo n° , brasileira, , profissão não informada, portadora de RG n° e CPF , filha de Caetano Martins dos Santos e Maria…

Petição - Ação Cédula de Crédito Comercial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO ESTADO DA BAHIA. Distribuição por dependência: (art.914, Parágrafo único, NCPC) Processo N°: Ref.

Andamento do Processo n. 1005805-45.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1005805-45.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.S.P. - Ficam, por este ato, as partes intimadas, por meio de seus advogados, a comparecer na data…

Andamento do Processo n. 1008444-65.2021.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1008444-65.2021.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.M.O. - - A.A.M.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no…

Andamento do Processo n. 1004697-44.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1004697-44.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vicente de Paula da Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Ficam, por este ato, as partes intimadas, por…

Andamento do Processo n. 1000655-54.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1000655-54.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.A.S. - A.C.G. - Ficam, por este ato, as partes intimadas, por meio de seus advogados, a comparecer na…

Andamento do Processo n. 1005297-36.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1005297-36.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.P.S. - I.R.M. - Ficam, por este ato, as partes intimadas, por meio de seus advogados, a comparecer na…

Andamento do Processo n. 1006708-80.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1006708-80.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.R.S. - J.G.L. - Ficam, por este ato, as partes intimadas, por meio de seus advogados, a comparecer na…

Andamento do Processo n. 1019594-70.2020.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1019594-70.2020.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.M.S. - K.S. - Vistos. A intimação pessoal de todos os atos do processo, prerrogativa…

Andamento do Processo n. 1001779-63.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001779-63.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ailton de Almeida Tiago - METLIFE BRASIL - Ficam, por este ato, as partes intimadas, por meio de seus advogados, a comparecer…