Art. 5, § 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)

Página 178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, da Lei 1.060 /50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consoante preconiza... e perícias designadas, para que a elas compareça, não lhe sendo facultado as …

Página 1419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV... 309481/SP) Processo 1000475-68.2019.8.26.0067 - Alimentos - Lei Especial …

Página 1426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

1.060 /50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Apresentada contestação, intime... e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as …

Página 2006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

o benefício de prazo em dobro - Inteligência do art. 5º, §5º, da Lei n. 1.060/1950 e art. 186 do CPC/2015 - Decisão... os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 334 do Código de …

Página 3887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado... WAKI (OAB 272130/SP) Processo 1006342-41.2019.8.26.0229 - …

Página 3888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas... e comunicála dos atos e audiências designadas, não lhe sendo …

Página 3889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.…

Página 3890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal... previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal …

Página 3893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50... do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). Todas …

Página 3894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça... as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já …