Artigo 11 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

RCJF - Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-05.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. MULTA. INVIABILIDADE - A …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-20.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. - Os acréscimos pertinentes a depósitos judiciais em dinheiro têm longo histórico de …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-90.2022.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE VALORES. DEPÓSITO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. LEIS 9.289/1996, 9.703/1998 E …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-50.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TEMA XXXXX/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ACRÉSCIMOS. RESPONSABILIDADE. - Os acréscimos pertinentes a depósitos judiciais …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-85.2023.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DESPROVIMENTO. Conforme inteligência do artigo 11 da Lei nº 9.289/96, o índice de correção monetária …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-96.2023.4.04.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITANTE. 1. Em função do critério da …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-13.2022.4.04.0000

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA DE DEPÓSITO. OPERAÇÃO 005. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO DEPOSITANTE. LEIS …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-15.2022.4.04.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. DIFERENÇA ENTRE A CORREÇÃO DOS ÍNDICES MONETÁRIOS (TR E SELIC). CEF. AUSÊNCIA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-65.2022.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma  AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-65.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MERSEN DO BRASIL …
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