Artigo 27 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 10 dias

Página 195 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 26 de Abril de 2024

EMENTA: FALTA DE URBANIDADE. DESRESPEITO AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA OAB/SP. DESCUMPRIDO DE REGRAS DO CED. PROCÊDENCIA. VIOLAÇÃO ARTIGO 34, XXV DO EAOAB. SUSPENSÃO. Vistos, relatados e discutidos estes…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 10 dias

Página 221 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 26 de Abril de 2024

18057R0000112019), acordam os membros da Décima Oitava Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 14 dias

Página 19 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 22 de Abril de 2024

os autos do processo em referência, acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA, observado o quorum exigido no Art. 31, Parágrafo Único do Regimento Interno TED.
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 14 dias

Página 148 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 22 de Abril de 2024

Eletrônico. Porto Alegre, 22 de abril de 2024. AIRTON RUSCHEL, Presidente do TED INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Processo n. XXXXX.00012413/2020-20 – OAB EX OFFÍCIO da Seccional do Rio Grande do Sul x D.A.G.
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 24 dias

Página 161 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 12 de Abril de 2024

(d) não incidam nas proibições constantes do artigo 12, incisos I a III, da Lei nº 8.249/92; (e) não exerçam emprego, função ou cargos públicos com carga horária diária igual ou superior a 6 (seis)…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 24 dias

Página 189 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 12 de Abril de 2024

Josimar Vargas Furck – Relator “Ad Hoc” ACÓRDÃO No 51529 - QUINTA TURMA DISCIPLINAR DO TED EMENTA: Existência de comprovação de infração ao disposto nos artigos 27 e 35 do CED. Afastamento da…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 24 dias

Página 191 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 12 de Abril de 2024

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 25.0886.2024.004157-2 (05R0001152021), acordam os membros da Quinta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem…
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há 24 dias

Página 225 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 12 de Abril de 2024

nos termos do artigo 37, inciso I e § 1º, do mesmo diploma legal. Fica referido(a) advogado(a) intimado(a) a apresentar, a esta Secretaria, a sua Carteira de Identidade Profissional, no prazo de 24…
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há 27 dias

Página 195 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 9 de Abril de 2024

(trinta) dias, por violação ao artigo 9º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e caracterizadas as infrações previstas nos incisos IX e XX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 27 dias

Página 196 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 9 de Abril de 2024

de censura, convertida em advertência, por ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, por violações aos artigos 21 e 22, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e caracterizada a infração…
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