Inciso III do Artigo 35 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-27.2020.5.04.0021

Agravante: TAURUS ARMAS S.A Advogado :Dr. Guilherme Guimaraes Agravado : SERGIO ROMILDO IANECZEK Advogado :Dr. Manoel Fermino da Silveira Skrebsky Advogada :Dra. Fernanda de Oliveira Livi Advogado …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-31.2016.5.04.0772

Recorrente: ARACI DREHER Advogada :Dra. Karin Endler Huppes Gravina Advogado :Dr. Henrique Brancher Gravina Recorrida : BRF S.A. Advogado :Dr. Henrique José da Rocha GMRLP/ms/ D E S P A C H O …
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-64.2017.5.15.0004

Agravante: RUTH REGINA MANCO Advogado :Dr. Renata Scarpini Agravado : MUNICÍPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS Advogado :Dr. Antonio Carlos da Silva KA/acj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº …
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-47.2019.5.03.0163 MG XXXXX-47.2019.5.03.0163

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS MENSAIS REFERENTES AO FGTS. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez faz cessar a licença por acidente do trabalho e, com ela, a obrigação do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-65.2014.5.20.0004

RECURSO ORDINÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - ACOLHIMENTO. O Decreto nº 99.684/90 bem como a Lei 8.036/90 dispõe especificamente sobre o …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-91.2010.5.05.0013

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITO PARA O FGTS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de necessário depósito para o FGTS, até porque …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-57.2012.5.15.0003

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-83.2011.5.02.0252

Agravante: BENEDITO DIAS DO SACRAMENTO Advogado : Dr. Alexandre do Amaral Santos Agravada : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Advogado : Dr. Sérgio Carneiro Rosi GMDMA/ICN D E C I …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-82.2012.4.04.7011 PR XXXXX-82.2012.4.04.7011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO - APOSENTARIA POR INVALIDEZ - DEPÓSITO PARA O FGTS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de necessário depósito …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-17.2012.5.02.0255

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS PARA O FGTS. A aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de necessário depósito …
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