Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2022.8.16.0000 Londrina XXXXX-18.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DISPÔS QUE, TENDO HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES, SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DOS ANTIGOS PATRONOS, EVENTUAL PAGAMENTO DA AVENÇA NÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2020.8.19.0001 202200189099

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE. APELAÇÃO DO EXECUTADO. REJEITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, ARGUIDA EM …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-70.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ADMITE A INCLUSÃO DOS ADVOGADOS DESCONSTITUÍDOS NOS AUTOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS, “EIS QUE TAMBÉM PERSEGUEM VERBAS …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-96.2009.8.16.0024 Almirante Tamandaré XXXXX-96.2009.8.16.00241 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.ED1. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE SANDRO LUIS DA SILVA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO, …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-96.2009.8.16.0024 Almirante Tamandaré XXXXX-96.2009.8.16.00242 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.ED1. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE SANDRO LUIS DA SILVA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO, …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-40.2021.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu XXXXX-40.2021.8.16.0159 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS NESTA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1943823 - SP (2019/XXXXX-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO COLETIVA. FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSAO ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2021.8.16.0000 Arapongas XXXXX-98.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES COMO TERCEIROS INTERESSADOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-42.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO COM DEPÓSITO JUDICIAL. MANDATO DA ENTÃO PROCURADORA REVOGADO. INSTALAÇÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DA VERBA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2022.8.16.0000 Londrina XXXXX-95.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS DE ARRESTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA ENTRE O PRESENTE FEITO E A AÇÃO TRABALHISTA …
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