Inciso III do Artigo 28 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:
III - licença por acidente de trabalho;
Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-RR XXXXX-42.2020.5.04.0221

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/gb/er AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA COMUM. NEXO DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0011134-77.2023.5.03.0044 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011134-77.2023.5.03.0044 AUTOR SIRLENE MARIA RIBEIRO ADVOGADO BRUNA KATTYLEEN GOMES LIMA(OAB: 182907/MG) RÉU BRF S.A. ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT) PERITO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 dias

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 14 horas

Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista, pelo Rito Ordinário - Atord - contra CMJ - Comercio de Veiculos e GRP Servicos de Terceirizacao de MAO de Obra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP. , filho de , nascido aos 10/02/1991, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº , RG nº , ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 14 horas

Mandado de Afastamento e Intimação para Audiência e outras Medidas (Lei N. 11340/2006) - TRT9 - Ação Reflexos - Remnecro - de Guia Mais Marketing Digital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR Processo n.º CARGRAPHICS GRÁFICA E EDITORA LTDA, devidamente qualificadas nos autos da reclamação trabalhista em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 14 horas

Mandado de Afastamento e Intimação para Audiência e outras Medidas (Lei N. 11340/2006) - TRT9 - Ação Reflexos - Remnecro - de Guia Mais Marketing Digital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR Processo n.º CARGRAPHICS GRÁFICA E EDITORA LTDA, devidamente qualificadas nos autos da reclamação trabalhista em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 14 horas

Mandado de Afastamento e Intimação para Audiência e outras Medidas (Lei N. 11340/2006) - TRT9 - Ação Reflexos - Remnecro - de Guia Mais Marketing Digital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 22a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR. Processo n.º CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por sua advogada infra-assinada nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 16 horas

Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista Doença Ocupacional c/c Indenização por Danos Morais - Atord - contra Incotec América do Sul Tecnologia Em Sementes e C. R. C. Servicos de Limpeza e Portaria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM/SP , brasileira, solteira, serviços gerais, portadora da Cédula de Identidade RG nº , inscrita no CPF sob o nº , ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 21 horas

Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra SPE Soma - Soluções Em Meio Ambiente, Corpus Saneamento e Obras e Cavo Servicos e Saneamento

Ao DD juízo da MMa __ Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste-SP Por seu advogado, que ao final subscreve, Leideleia Gonçalves , brasileira, divorciada, varredora, filha de , nascida em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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ontem

Recurso - TRT15 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra Artefatos de Cimento Pavezi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO DA PRIMEIRA TURMA DA 1a CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO - SP. Processo nº XXXXX-91.2020.5.15.0097 , já…
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