Artigo 3 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 3º - Quando O Pagamento Se Dividir Por Dias, Meses Ou Anos A Prescrição Atingira Progressivamente As Prestações, A Medida Que Completarem Os Prazos Estabelecidos Pelo Presente Decreto.
Shirley Galeano Sales, Advogado
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há 4 anos

Modelo Ação de Cobrança Referente as Diferenças Remuneratórias de Adicional de Insalubridade (Servidor Público Lei 8.112/90)

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Thomaz Caprecci, Advogado
Thomaz Caprecci
há 5 anos

Contestação em Processo de Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA () VARA DA COMARCA DE ___________ Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social Executado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx…
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Claudio Azevedo Silva, Advogado
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há 6 anos

Ação de Cobranças por Atividade Insalubre (Servidor Municipal)

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX – SANTA CATARINA Juizado Especial Da Fazenda Pública…
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