Artigo 3 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 3º - Quando O Pagamento Se Dividir Por Dias, Meses Ou Anos A Prescrição Atingira Progressivamente As Prestações, A Medida Que Completarem Os Prazos Estabelecidos Pelo Presente Decreto.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 21 horas

Página 4433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO DO AUTOR PROVIMENTO DE RIGOR. 1. DE INÍCIO, RESSALVE-SE SER PLENAMENTE POSSÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MESMO AUSENTE NORMA…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 21 horas

Página 18088 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 21 horas

Página 2110 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

enquanto a GOIÁSPREV é legítima, por ser a responsável pelo pagamento propriamente dito das diferenças, haja vista ser o Autor/Apelado servidor público aposentado. (…) REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E…
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Diário de Justiça do Estado do Piauí
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há 21 horas

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Maio de 2024

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 14588 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 15444 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

bem como, autorizando o pagamento das respectivas diferenças salariais. O reclamado, a seu turno, aventa a hipótese de prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que o reenquadramento de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 15453 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Desse modo, verifico que, no caso em análise, a prescrição alcançou o próprio direito, isto é, o fundo do direito, e não apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 16242 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 17201 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ontem

Página 8387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS…
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