Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 13 horas

Página 474 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2024

005. RECURSO INOMINADO XXXXX-11.2021.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV…
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há 13 horas

Página 3094 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo”. Dos Acórdãos de…
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há 13 horas

Página 3110 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

está sujeita a reexame necessário. P.R.I.” Do Acórdão I. Apelação com revisão n. 952.097.5/7-00. Apelante: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo c outros . Apelado: Associação…
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há 13 horas

Página 3113 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I.” Do Acórdão I. Apelação com revisão n. 952.097.5/7-00. Apelante: Caixa…
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há 13 horas

Página 3120 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que…
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há 13 horas

Página 3138 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar ‘naquilo que não colidir com a legislação específica’ e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor…
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há 13 horas

Página 3471 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

de Oliveira Cardoso - - Barbara Dias de Oliveira - - Ophania Silva Rocha - - Sebastião Erzo Rocha - - Maria das Dores Rocha Barbosa - - RAPHAEL VINICIUS BRAVIN DA ROCHA MAIA - - Wilson Rocha - -…
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há 13 horas

Página 3473 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB XXXXX/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB XXXXX/SP), SÔNIA MARIAABDALLA BATINA (OAB XXXXX/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB XXXXX/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA…
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Página 122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Código 61615. P. I. C. - ADV: ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-62.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eunice Muniz Franco Ferreira - -…
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Página 123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

DE SOUZA - Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo que CONDENO o acusado, CÁSSIO DA…
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