Inciso V do Artigo 100 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 100. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:
V - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expedir as respectivas certidões;