Art. 8 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 8o Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais serão nomeados por ato do Comandante da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 1o Os candidatos civis e militares serão matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 2o Os candidatos militares, por ocasião da sua matrícula, serão demitidos ex officio ou licenciados, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 3º A convocação para o Serviço Ativo não implica compromisso de tempo mínimo de prestação de serviço, podendo os Oficiais, a qualquer tempo, ser licenciados a pedido ou ex officio a bem da disciplina.
§ 4º Antes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiros, dos Quadros do Corpo de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.
§ 5º Os integrantes dos Corpos e Quadros, citados no parágrafo anterior, que não obtiverem avaliação favorável, serão licenciados ex officio e incluídos na Reserva Não Remunerada, sendo-lhes assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado.
(Revogado)
§ 5o Os integrantes dos Corpos e dos Quadros a que se refere o § 4o deste artigo que não obtiverem avaliação favorável serão licenciados ex officio e incluídos na reserva não remunerada, e ser-lhes-á assegurada indenização financeira no valor de uma remuneração por ano de serviço como convocado. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
§ 6º As normas relativas às habilitações requeridas, seleção inicial, matrícula em Curso de Formação e Estágio de Aplicação, convocação para o Serviço Ativo, ingresso nos diversos Corpos e Quadros e permanência definitiva no Serviço Ativo da Marinha são estabelecidas em ato do Ministro da Marinha.
(Revogado)
§ 6o As normas relativas às habilitações requeridas, à seleção inicial, à matrícula em Curso de Formação e Estágio de Aplicação, à convocação para o Serviço Ativo, ao ingresso nos diversos Corpos e Quadros e à permanência definitiva no Serviço Ativo da Marinha serão estabelecidas em ato do Comandante da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

; e no § 3º, art. 8º, da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º Conceder Licenciamento do Serviço Ativo.... 121, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no § 3º, art. 8º, da L…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, de 9 de dezembro de 1980 e art. 8º, § 5º, da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º Licenciar..., da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º Conceder …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, de 9 de dezembro de 1980; e no § 3º, art. 8º, da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º Conceder..., de 9 de março de 2017; e tendo em vista o disposto no inciso I, art. 96 e 97,…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, inciso I, art. 121, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no § 3º, art. 8º, da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997..., da Portaria 24/DGPM, de 9 de março de 2017; e tendo em vista o …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

, de 9 de dezembro de 1980; e no § 3º, art. 8º , da Lei 9.519 , de 26 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º Conceder..., anexo B, da Portaria 24/DGPM, de 9 de março de 2017; e tendo em vista …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Lei Complementar n 136, de 25 de agosto de 2010, tendo em vista o disposto no § 3 do art. 8 da Lei 9.519, de 26... de acordo com o § 1º, artigo 15 da Lei 9.527/97, bem como do artigo 6ºA da …

Página 91 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no §4º do art. 8º da Lei . 9.519/97. Foram apresentadas... de violação clara aos princípios da moralidade, impessoalidade, transparência e …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º, do art. 8º, da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, alterada pela Lei 13.541.... 23 da Lei 5.821, de 10 de novembro de 1972, resolve: Art.…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no § 3º, art. 8º, da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º..., de 9 de março de 2017; e tendo em vista o disposto no inciso I, art. 96 e 97,…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º, do art. 8º, da Lei 9.519, de 26... de novembro de 1997, alterada pela Lei 13.541, de 18 de dezembro de 2017, …
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