Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)
§ 3° O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação. (Redação dada pela Lei nº 6.981, de 30/03/82)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do Processo nº - Procedimento comum , já qualificada nos…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº CRÉDITO SICOOB COOPMIL , devidamente…
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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Natureza : Procedimento Comum Autos do Processo nº Origem : 2a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem…
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Pedido - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do Processo nº - Procedimento comum. , já qualificado nos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, militar estadual da ativa, portador do RG nº e do CPF/MF nº , residente e…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Referência processo nº ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO…
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Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do Processo nº - Procedimento comum. , já qualificado nos…
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Página 878 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2019

Vaidotas - Vistos. Fls.171/175: Ante o reiterado descumprimento da ordem judicial, necessária a adoção de medida tendente a dar eficácia à tutela concedida. Assim, defiro a expedição de mandado de…
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Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2020

As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria e, independentemente de seu objeto, a Lei (parágrafo único do art. 982 do Código Civil) as classifica como sociedade…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2019.8.26.0100 SP XXXXX-64.2019.8.26.0100

Registro: 2021.0000903389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-64.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ MAURÍCIO WEISSHAUPT PEREZ,…
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