Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:
III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 27 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-92.2011.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº XXXXX-92.2011.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-90.2012.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-90.2012.8.08.0048 APELANTE: HUDSON DE SOUZA LIMA APELADA: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA CST…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-92.2011.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº XXXXX-92.2011.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-92.2011.8.08.0048

APELAÇÃO – COOPERATIVA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – QUORUM MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – OBSERVÂNCIA – RATEIO IGUALITÁRIO DOS PREJUÍZOS APURADOS – INVIABILIDADE – EXIGÊNCIA …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 14 dias

Contestação - TJAM - Ação Cooperativa - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Medico

35. No entanto, ao ajuizar a presente demanda, a Requerente nada mais busca do que evitar o risco da atividade a qual o mesma se submeteu, e que por muitos anos lhe proveu lucros, além de ter o…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-24.2013.8.24.0135

Processo: XXXXX-24.2013.8.24.0135 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Rogério Mariano do Nascimento Origem: Navegantes Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 19 dias

Recurso - TJAM - Ação Liminar - Agravo de Instrumento - de Unimed de Manaus - Cooperativa de Trabalho Medico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo nº XXXXX-32.2019.8.04.0001 Agravante: Unimed de Manaus Cooperativa de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Chapa Inovação - Procedimento Comum Cível - contra Uniodonto Sorocaba Coop Trab Odontologico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __A VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO URGENTE TUTELA DE EMERGENCIA - brasileiro, solteiro, dentista registrado…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-22.2009.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº XXXXX-22.2009.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ATHAIDE ELIAS DE OLIVEIRAAPELADO : CECM DOS COLABORADORES DA CST E…
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