Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas.
§ 1° Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Andamento do Processo n. 1981748 - Recurso Especial - 30/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1981748 - RS (2022/0013577-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO :…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Página 2694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1981748 - RS (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO :…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Andamento do Processo n. 2023507 - Agravo em Recurso Especial - 29/03/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2023507 - SC (2021/0356780-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO AGRAVADO : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 5230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2023

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre ás questões, suscitadas no recurso. 2. Para admissibilidade de…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1529048 - AM (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS : MÁRCIO BEZE - DF021419…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Andamento do Processo n. 1529048 - Agravo em Recurso Especial - 07/11/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1529048 - AM (2019/0181324-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS : MÁRCIO BEZE - DF021419…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 3689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2022

número 7 (fls. 3.933-3.934): PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. LEI N. 13.105/2015. VIGÊNCIA: 18.03.2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CPC/2015, ARTIGO 1022. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1738237 - AM (2018/XXXXX-9) EMENTA DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela ELETRONORTE e pela UNIAO contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Andamento do Processo n. 1738237 - Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1738237 - AM (2018/0100428-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS : CAREM RIBEIRO DE SOUZA - DF022258…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 3818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

prestigiada por alguns julgados, não tem base constitucional nem legal a eversiva tese da relativizando da coisa julgada. "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa…
0
0