Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas.
§ 1º Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular.
RECURSO ESPECIAL Nº 1878058 - SC (2020/0055253-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …
Embargos de declaração rejeitados. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ora recorrente, alega violação do artigo 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a…
RECURSO ESPECIAL Nº 1902985 - AM (2020/0284261-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, com fundamento no artigo 105, III, …
. 1º a 6º do Decreto nº 1.775/96, e nos arts. 19, 62, caput e §1º e 25 da Leinº6.001/73. Reexame providenciado. Prequesitonamento providenciado. Solução final mantida.... COM STJ COM DETERMINAÇÃO …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5009304-22.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 597/605, os quais restaram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão,…
fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu , entendo presentes tais…
. 267, VI do ÇPC, 1º, 13 e 16 da Convenção n°. 169 da OlT, 19, § 2 °, 22; 23, 25 e 62, § 1° da LeiNº6.001/73 e 20, XI.... 267, VI do ÇPC, 1º, 13 e 16 da Convenção n°. 169 da OlT, 19, § 2 °, 22; …