Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas.
§ 1º Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878058 SC 2020/0055253-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1878058 - SC (2020/0055253-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Página 3328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2021

Embargos de declaração rejeitados. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ora recorrente, alega violação do artigo 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1902985 AM 2020/0284261-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1902985 - AM (2020/0284261-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, com fundamento no artigo 105, III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005837-63.2019.4.04.7201 SC 5005837-63.2019.4.04.7201

. 1º a 6º do Decreto 1.775/96, e nos arts. 19, 62, caput e §1º e 25 da Lei 6.001/73. Reexame providenciado. Prequesitonamento providenciado. Solução final mantida.... COM STJ COM DETERMINAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009304-22.2019.4.04.0000 5009304-22.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5009304-22.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001942-10.2004.4.04.7201 SC 2012/0242167-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.999 - SC (2012/0242167-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : FUNDAÇAO …

Página 3592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 597/605, os quais restaram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão,…

Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu , entendo presentes tais…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023135-73.2004.4.05.8100 CE 2016/0227852-5

. 267, VI do ÇPC, 1º, 13 e 16 da Convenção n°. 169 da OlT, 19, § 2 °, 22; 23, 25 e 62, § 1° da Lei 6.001/73 e 20, XI.... 267, VI do ÇPC, 1º, 13 e 16 da Convenção n°. 169 da OlT, 19, § 2 °, 22; …

Andamento do Processo n. 1.622.819 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.819 - CE (2016/0227852-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : LUIZ BATISTA FILHO - ESPÓLIO…