Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5009304-22.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…
Art. 62, § 1 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73
Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas.
§ 1º Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular.
Página 3592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 597/605, os quais restaram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão,…
Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019
fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu , entendo presentes tais…
Andamento do Processo n. 1.622.819 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.819 - CE (2016/0227852-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : LUIZ BATISTA FILHO - ESPÓLIO…
Andamento do Processo n. 1.622.819 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.819 - CE (2016/0227852-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : LUIZ BATISTA FILHO - ESPÓLIO…
Página 3458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
do monopólio da jurisdição, pondo-o abaixo das medidas administrativas e ferindo também o direito de ação previsto no art: 5°, XXXV da CF/88, que prevê o controle jurisdicional para os direitos…
Página 3464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019
5°, XXXV da CF/88, que prevê o controle jurisdicional para os direitos ameaçados ou lesados. XI. Apelações do Cacique Daniel, da FUNAI e da União improvidas" (fls. 2.925/2.927e). O acórdão em questão…
Andamento do Processo n. 1.521.793 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.793 - SC (2019/0169376-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROCURADOR : COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS…
Página 2639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 96/109e), os quais restaram acolhidos, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis…
Página 7 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2019
: SERGIO VERGUEIRO APELANTE ADVOGADO : DF00014257 - PAULINA DA SILVA PITALUGA E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : FUNDACAO NACIONAL DO…
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