Art. 3, inc. I do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 3º Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas:
I - Índio ou Silvícola - É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080208770 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MCM Nº 70080208770 (Nº CNJ: 0386089-16.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELação cível. ACIDENTE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800889-80.2017.8.12.0044 MS 0800889-80.2017.8.12.0044

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontados pela apelante os …

Andamento do Processo n. 1091233-62.2017.8.26.0100 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1091233-62.2017.8.26.0100 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - G.G.R. e outro -Vistos.1) Fls. 83/84: anote-se a constituição. 2) Agravo de fls. 86/96: cerifique-se o…

Página 957 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2017

princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas…
Justificando
há 3 anos

FUNAI nega direito à autodeclaração aos povos indígenas

Os invasores coloniais nunca reconheceram aos indígenas o direito a dizer quem eles realmente eram – e continuam sendo. Desde a chegada dos europeus, os indígenas foram objeto de políticas que lhes…

Andamento do Processo n. 0010894-34.2013.5.14.0141 - Ro - 06/09/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0010894-34.2013.5.14.0141 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE RAFAEL BATELLI DA SILVA ADVOGADO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB: 1370/RO) ADVOGADO AGENOR MARTINS (OAB: 654-A/RO)…

Página 809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Setembro de 2016

2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Os recursos ordinários preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conforme também observou o Juízo de primeiro grau (Id.0089578). As partes…
Delizaine Cruz, Advogado
há 4 anos

A Aplicabilidade do art. 203, do Codigo Penal: frustação de direito assegurado por lei trabalhista

O presente trabalho pretende analisar o artigo 203 do Código Penal brasileiro e, assim, realizar um estudo detalhado acerca do delito nele previsto, qual seja a frustração de direito assegurado por…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20160028368 Biguaçu 2016.002836-8

Apelação Cível n. 2016.002836-8, de Biguaçu Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE QUALIFICADA. NÃO…

Página 1526 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2015

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS PARTE AUTORA : ANTONIO PAIM VICENTE PROCURADOR : REGINA FLAVIA AZEVEDO MARQUES DOS SANTOS (Int.Pessoal) ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA…