Artigo 5 da Lei nº 5.969 de 12 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.969 de 12 de Dezembro de 1973

Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.
Art 5º A comprovação dos prejuízos será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por entidade de assistência técnica.
Parágrafo único. Não serão cobertos pelo Programa os prejuízos relativos a operações contratadas sem a observância das normas legais e regulamentares concernentes ao crédito rural.
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 2336646 - Agravo em Recurso Especial - 30/06/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2336646 - MT (2023/0105012-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA EUGENIA GIMENES MARRA AGRAVANTE : ISABEL GIMENEZ ALBERTO MARRA ADVOGADO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 10277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2023

causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-03.2012.8.24.0067

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº XXXXX-03.2012.8.24.0067/SC RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN EMBARGANTE: ANTONIO DEONISIO NIEVINSKI (EMBARGANTE) RELATÓRIO 1.1) Das razões dos…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-82.1997.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-82.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Apelação Cível - 0024983-82.1997.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024983-82.1997.4.03.6100 POLO PASSIVO MARIDICE MENDES PINTO CARBONARI ADVOGADO(A/S) ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS | 22981/SP MARCELO RICARDO ESCOBAR | 170073/SP MILENA PIRAGINE |…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-95.2022.4.04.7118 RS

Documento:710017172130 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-95.2022.4.04.7118/RS RELATOR:…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-15.2022.4.04.7100 RS

Documento:710016902227 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-15.2022.4.04.7100/RS RELATORA:…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-86.2020.4.04.7000 PR

Documento:700013670634 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-86.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Cédula de Crédito Rural - Apelação / Remessa Necessária - de Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. APELAÇÃOn° , TAKAMIA E S/M , já qualificados, figurando como apelados , nos autos da APELAÇÃO n°…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição - TRF03 - Ação Cédula de Crédito Rural - Procedimento Comum Cível - contra Banco Central do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. PROCESSO n° , TAKAMIA E S/M TAKAMIA, já qualificados, figurando como apelados , nos autos da APELAÇÃO…
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