Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
Rafael Costa Monteiro, Advogado
Rafael Costa Monteiro
há 4 anos

Vara De Execuções Fiscais Municipais De Curitiba reconhece a Prescrição Intercorrente em processo de IPTU

A julgar o Incidente de pré-executividade interposto pelo Advogado Rafael Costa Monteiro, titular da Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia, o Juiz Titular da 1ª Vara de VARA DE EXECUÇÕES…
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Vanda Amorim, Advogado
Vanda Amorim
há 5 anos

STJ define tese sobre prescrição intercorrente em Matéria Tributária

O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal ( 6.830/80 ) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.
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Bruno Fuga, Advogado
Bruno Fuga
há 5 anos

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal ( 6.830/80 ) e a sistemática para a…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 5 anos

TRF2 decide sobre a aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal

A não localização do devedor ou de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução fiscal, devendo a mesma ser extinta apenas na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente. Esse foi o…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 6 anos

Resumo. Informativo 635 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 635 DO STJ. SÚMULA N. 619. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
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Thaile Dantas, Advogado
Thaile Dantas
há 6 anos

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

Na quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal ( 6.830/80 ) e a sistemática para a…
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João Domingos Advogados Associados , Advogado
João Domingos Advogados Associados
há 6 anos

STJ Pacifica entendimento sobre Prescrição Intercorrente

Julgamento da Prescrição Intercorrente finalizado agora na 1ª Seção do STJ, REsp 1340553: - Independente do despacho do juiz, a partir da notícia de que não foram encontrados bens penhoráveis,…
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Enviar Soluções, Advogado
Enviar Soluções
há 6 anos

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal ( 6.830/80 ) e a sistemática para a…
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Correção FGTS, Estudante
Correção FGTS
há 6 anos

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal ( 6.830/80 ) e a sistemática para a…
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João Paulo Morais, Advogado
João Paulo Morais
há 9 anos

STJ pode encerrar 70% das execuções fiscais

Por Bárbara Pombo Responsável pelo maior índice de congestionamento da Justiça brasileira (91%), o estoque de execuções fiscais está em vias de sofrer significativa redução a partir de uma decisão…
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