Artigo 35 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 35 - Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2018.8.19.0001 202100169531

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, DESTINATÁRIO FINAL DE MERCADORIA, …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2147700 - AL (2022/XXXXX-1) DECISAO Na origem trata-se de ação de execução fiscal da divida ativa, objetivando receber créditos tributários referentes aos exercícios …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-69.2015.5.09.0594

Agravante : PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogado :Dr. Marilu Hauer de Oliveira Abagge Advogada :Dra. Alexsandra Azevedo do Fojo Advogado :Dr. Fernanda …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.763 - AL (2020/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MACEIÓ RECORRIDO : COHAB . DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-86.2005.8.16.0185 PR XXXXX-86.2005.8.16.0185 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ORIENTAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/RS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. REGRA DA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-88.2002.8.16.0144 PR XXXXX-88.2002.8.16.0144 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ORIENTAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/RS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRA ANTERIOR A LEI …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-18.1986.8.16.0004 PR XXXXX-18.1986.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ORIENTAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/RS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO. REGRA ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-07.2017.8.26.0000 SP XXXXX-07.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INTRUMENTO – Incidente de prejudicialidade externa – Execução fiscal e ação anulatória – Conexão e continência – Pretensão de que seja decretada a suspensão processual, para evitar …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.751 - RS (2016/XXXXX-4) RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.133 - PR (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE …
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