Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

Página 11282 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

comissão despendida ao leiloeiro. Esta última justifica-se pelo fato de que, a desistência do ato, por motivo justo, faz pressupor que a arrematação não fora perfectibilizada; a atividade empreendida…
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Página 11295 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

comissão despendida ao leiloeiro. Esta última justifica-se pelo fato de que, a desistência do ato, por motivo justo, faz pressupor que a arrematação não fora perfectibilizada; a atividade empreendida…
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Página 2977 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. 7ª Câmara Cível. Agravo de instrumento nº XXXXX-16.2023.8.09.0051. Rel.
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Página 8106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Maio de 2024

Processo Nº ATOrd-XXXXX-42.2021.5.01.0541 RECLAMANTE MONALIZA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO OTAVIO ALVES PEREIRA(OAB: 89384-B/MG) ADVOGADO MARYANNA JANE PEREIRA(OAB: XXXXX/MG) RECLAMANTE BRUNO DA…
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Página 8107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd533ec proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Determino realização de leilão com espeque no artigo 888, parágrafo 3º da…
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Página 19 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Maio de 2024

arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura…
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Página 9968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação…
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Página 2066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2024

1. Na primeira data, denominada PRAÇA, serão aceitos apenas lances superiores a 60% do valor da avaliação do bem. 2. Não havendo licitantes, adjudicação ou remição, e se o bem não alcançar lanço…
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Página 2080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2024

força do contido na Instrução Normativa TRT6-SHP n.º 01/2020, ficam prorrogados tais prazos para 5 dias úteis após a assinatura do auto de arrematação e devida comunicação do fato ao arrematante pelo…
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Página 3 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Maio de 2024

Ficam intimados pelo presente Edital o(s) Sr(s) Executado(s) e cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como eventuais credores hipotecários e os credores com garantia real e/ou penhora anteriormente…
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